Justiça

STF determina abertura de conta para repasses do SUS de Caraguatatuba em 48 horas

Ministro Flávio Dino exigiu que a Advocacia‑Geral da União abra conta separada para os repasses correntes de 2026.

PRedação Política.SP14 de ago. de 2026, 20h04· 36 acessos
STF determina abertura de conta para repasses do SUS de Caraguatatuba em 48 horas
Reprodução: caraguanews.com.br

O STF determinou abertura de nova conta para receber os repasses correntes do SUS Custeio referentes a 2026.

O ministro Flávio Dino deferiu parcialmente a tutela de urgência na PET nº 16.500/DF e vinculou providências ao prazo de 48 horas.

A decisão surgiu após medida de urgência apresentada pela Prefeitura de Caraguatatuba na PET nº 16.500/DF, incidente à PET nº 16.289/DF, para segregar os recursos de uma conta municipal atingida por bloqueio judicial.

A Advocacia‑Geral da União tem 48 horas para adotar as providências administrativas necessárias à abertura e segregação da nova conta bancária municipal.

Na nova conta deverão ser concentrados os repasses correntes do SUS Custeio de 2026, com identificação própria para movimentação e prestação de contas.

A Prefeitura afirma que a medida foi articulada por Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (Sajur), Procuradoria Municipal e áreas técnicas, que reuniram documentos que demonstraram a urgência.

"A prioridade foi encontrar uma solução juridicamente segura que preservasse a autoridade do STF e garantisse o ingresso regular dos novos recursos federais", disse o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Caio Bartine.

O prefeito Mateus Silva afirmou que a decisão garante segurança para a continuidade dos serviços de saúde e permite manter o planejamento municipal.

48 horas — prazo dado pelo ministro Flávio Dino para a AGU adotar providências

PET nº 16.500/DF — processo em que foi deferida a tutela de urgência

PET nº 16.289/DF — incidente ao qual a PET está relacionada

A Prefeitura continuará acompanhando o cumprimento da determinação do STF e adotará medidas administrativas e jurídicas para assegurar a regularidade do financiamento da saúde municipal.

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