STF exclui receitas próprias da DPU do teto de gastos
Informação publicada por Poder 360.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da DPU (Defensoria Pública da União) custeadas com receitas próprias. A decisão foi tomada na ADI 8010. A decisão também alcança recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, desde que destinados ao custeio de atividades específicas da instituição. A ação foi apresentada pela Anadef (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos…
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