STF inicia julgamento sobre exigência de ordem judicial para envio de dados por provedores de internet
Informação publicada por Região Noroeste.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (27) a constitucionalidade de uma regra do Marco Civil da Internet que condiciona a entrega de dados de navegação de usuários à aprovação prévia da Justiça. A análise foi suspensa após os ministros Cristiano Zanin, relator do processo, e Dias Toffoli votarem a favor da manutenção do texto atual da lei. A data para a retomada do julgamento ainda não foi definida pela Corte. A ação foi movida pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) com o objetivo de assegurar que as empresas forneçam inf…
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