STF julga hoje se MPF pode requisitar perícias e servidores
Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.982 começa às 14h; relator é o ministro Nunes Marques.
O STF julga nesta quinta (20.ago.2026), às 14h, a ADI 5.982 sobre o poder do MPF de requisitar perícias, documentos, servidores e meios materiais de órgãos públicos.
A decisão vai definir se trechos da Lei Complementar 75/1993 permitem que o Ministério Público obrigue órgãos da administração a ceder recursos humanos e técnicos em investigações.
A ação foi apresentada pelo governo de Santa Catarina e tem relatoria do ministro Nunes Marques; discute dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público da União que regulam instrumentos usados em investigações e procedimentos administrativos.
O julgamento ocorre no plenário do STF; a sessão deve apontar limites formais ao uso de requisições pelo Ministério Público federal em relação aos entes públicos.