STF manda soltar ex-prefeito de Paulínia Edson Moura e determina regime aberto
Segunda Turma decidiu pela progressão; retorno para casa é previsto até quarta-feira, 7 de outubro
O Supremo determinou a soltura do ex-prefeito de Paulínia Edson Moura e o cumprimento da pena em regime aberto.
A decisão prevê que a Justiça de execução avalie a substituição da prisão por penas restritivas de direitos; a previsão é que Moura esteja em casa até quarta-feira (7 de outubro).
A Segunda Turma do STF julgou o caso por unanimidade, com voto do relator Luiz Fux, e houve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República.
A discussão judicial trata da manutenção de um regime prisional mais severo após o reconhecimento da prescrição de parte dos delitos; a defesa argumentou redução das penas restantes para menos de quatro anos.
Os processos envolvem débitos previdenciários que somam R$ 407 mil, que a defesa diz ter sido parcelado e estar sendo regularizado administrativamente.
A defesa afirmou que os acordos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deveriam ser considerados na execução penal e classificou a prisão como “ilegal e injusta”.
O caso de Edson Moura Júnior, que recebeu decisão favorável para cumprir pena em regime aberto e não chegou a ser detido, também integra a discussão submetida ao Supremo.
R$ 407 mil — valor dos tributos previdenciários relacionados aos processos
7 de outubro — prazo informado para o retorno de Edson Moura à residência
A Justiça responsável pela execução é o próximo ator: ela avaliará formalmente a substituição da prisão por penas restritivas de direitos.