STF mantém pedido público de desculpas da PM a morador de Rio Preto
Estado de São Paulo pagará R$ 15 mil pelo conserto da moto e R$ 10 mil por danos morais; caso ocorreu em setembro de 2023.
STF manteve a obrigação de a Polícia Militar pedir desculpas públicas a um educador social cuja casa foi invadida e cuja motocicleta foi danificada em São José do Rio Preto.
O Estado de São Paulo também deverá pagar R$ 15.000 pelo conserto da motocicleta e R$ 10.000 de indenização por danos morais.
O caso ocorreu em setembro de 2023, no bairro Solo Sagrado; a ação aponta que policiais do 9º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (Baep) entraram na residência durante a madrugada sem apresentação de mandado judicial.
Do veículo constam danos descritos no processo: fiação cortada, tanque perfurado, pneus perfurados; o processo também relata danos a um modem e a um aparelho celular.
Em primeira instância houve condenação por danos materiais e morais, mas o pedido de desculpas não foi inicialmente imposto; a decisão foi posteriormente reformada para incluir a retratação pública.
O Estado recorreu ao STF, alegando que a reparação deveria ser só financeira e questionando a obrigatoriedade do pedido de desculpas; o recurso foi rejeitado pelo Supremo.
Na decisão, o ministro Gilmar Mendes afirmou que "a reparação por dano moral deve ser proporcional e suficiente tanto para compensar a vítima quanto para desestimular a repetição de condutas abusivas por agentes do Estado."