STF suspende norma de Pernambuco sobre férias a funcionários públicos
Informação publicada por Poder 360.
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), em decisão liminar, suspendeu norma da Constituição do Estado de Pernambuco que permitia a conversão em dinheiro de férias e licenças-prêmio não usufruídas por servidores. A medida foi tomada na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7937. Na mesma decisão, o ministro negou o pedido de suspensão de outro dispositivo, que fixa como limite remuneratório no serviço público estadual o subsídio dos desembargadores do TJ-PE (Tribunal de Justiça de Pernambuco). As alterações foram inseridas na Constituição pernambucana por emenda de in…
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