Suprema Corte reativa decreto que libera compra de terras por estrangeiros
Decisão de 29.set.2026 valida o DNU 70/2023 de Javier Milei e elimina o teto de 15% previsto na Lei de Terras de 2011.
A Suprema Corte da Argentina reativou em 29.set.2026 o decreto que elimina limites para estrangeiros comprarem terras rurais.
A decisão torna válida a revogação do teto de 15% da propriedade estrangeira prevista na Lei de Terras de 2011; o decreto é o DNU 70/2023 assinado pelo presidente Javier Milei (La Libertad Avanza).
O Cecim (Centro de Ex-Combatentes das Ilhas Malvinas) havia conseguido suspender parte do DNU na Justiça alegando que as restrições preservam a soberania e o controle territorial; a Suprema Corte rejeitou a ação por falta de legitimidade do Cecim e afirmou que não julgou a constitucionalidade da revogação.
“O Tribunal resolveu o problema político de Milei. Em 29 de setembro, colocou a República Argentina à venda”, declarou o Cecim.