Suzano cria 'IPTU Social' e isenta imóveis de beneficiários do BPC
Projeto que acrescenta artigo 207‑A à lei municipal foi aprovado pela Câmara nesta quarta (16/09).
A Prefeitura de Suzano aprovou nesta quarta (16/09) o 'IPTU Social', que isenta imóveis de contribuintes inscritos no BPC.
A isenção atende idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de extrema vulnerabilidade social, permitindo uso dos recursos para alimentação e saúde.
O projeto acrescenta o artigo 207‑A à Lei Complementar nº 039, de 22 de dezembro de 1997, e estabelece quatro critérios objetivos para concessão do benefício.
O benefício é restrito a quem possui ou exerce posse de um único imóvel destinado exclusivamente à residência do titular e de seu núcleo familiar.
A área do imóvel fica limitada a 100 m² para casas térreas e 50 m² para apartamentos ou unidades verticais, e o imóvel não pode ser usado para atividades comerciais, industriais ou de serviços.
A administração tributária fará fiscalização cruzando dados cadastrais a qualquer tempo e poderá cancelar a isenção se os requisitos deixarem de ser cumpridos.
O 'IPTU Social' integra pacote que também inclui o 'IPTU Premiado' e o Refis 2026, ambos já aprovados em sessões anteriores da Câmara.
O 'IPTU Premiado' prevê prêmios em bens móveis, cartões de premiação e vales‑compras; valores e calendário serão definidos por regulamentação do Executivo.
O Refis permite quitação em parcela única com redução de 100% de juros e multas ou parcelamento com descontos progressivos, com adesão entre o início de outubro e 23 de dezembro deste ano.
100 m² — limite para casas térreas
50 m² — limite para apartamentos
100% — redução de juros e multas na quitação em parcela única
90% — redução em até três parcelas no parcelamento
75% — redução em até seis parcelas
50% — redução em até 12 parcelas
25% — redução em até 24 parcelas
"Essas alternativas têm o intuito de premiar quem paga em dia, conceder facilidades para quem está devendo e proteger quem está em situação de vulnerabilidade", disse o secretário municipal de Finanças, Itamar Viana.
O prefeito Pedro Ishi afirmou que os projetos representam uma visão social e humanizada da administração municipal.
A adesão ao Refis poderá ser feita entre o início de outubro e 23 de dezembro deste ano.