Taubaté envia à Câmara projeto de anistia para dívidas até 31/12/2025
Programa prevê descontos de até 100% em multa e juros, adesão aberta até 18 de dezembro de 2026.
A Prefeitura de Taubaté encaminhou à Câmara o Projeto de Lei que institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Créditos Municipais em Dívida Ativa, para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025.
A adesão poderá ser feita até 18 de dezembro de 2026 e prevê anistia de até 100% de multa moratória e juros conforme o prazo de adesão.
O contribuinte deverá formalizar o acordo e assinar termo de confissão de dívida; o pagamento à vista terá descontos escalonados: 100% nos primeiros 30 dias, 90% do 31º ao 60º dia e 80% a partir do 61º dia até o fim do prazo.
Haverá possibilidade de parcelamento em 12, 24 e 36 vezes, com variação no desconto; o atendimento será presencial mediante agendamento ou pela formalização digital no portal da Prefeitura.