Taubaté envia projeto que cria Código Municipal de Defesa do Empreendedor
Proposta prevê simplificação, digitalização, padronização de prazos e dispensa de licenciamento para baixo risco.
A Prefeitura de Taubaté encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que institui o Código Municipal de Defesa do Empreendedor e da Atividade Econômica.
O texto prevê dispensa de licenciamento prévio para atividades de baixo risco e garante acesso a informações claras sobre prazos, exigências e procedimentos para empreendedores.
A proposta adota procedimentos integrados entre órgãos municipais e amplia o uso de ferramentas digitais para abertura, alteração e encerramento de empresas; determina que empreendedores não sejam obrigados a apresentar documentos sem previsão legal.
O projeto mantém as exigências relativas à legislação urbanística, ambiental, sanitária e de segurança e estabelece diretrizes para a Administração Municipal: redução de exigências desnecessárias, padronização de procedimentos, definição de prazos razoáveis para análise e melhoria contínua dos processos.
Parte das medidas já está em prática: a Via Empreendedora, no HITT (Hub de Inovação Tecnológica de Taubaté), reuniu Sala do Empreendedor, Banco do Povo e Sebrae em atendimento integrado ao empreendedor.
A integração com o sistema Facilita SP permitiu automatizar a análise de viabilidade para atividades de baixo risco, reduzindo etapas e tempo para abertura e regularização de negócios; com o projeto, essas ações ganham respaldo em política municipal permanente.
O projeto segue agora para tramitação na Câmara Municipal.