Tio Fabiano celebra sanção da Lei nº 15.503/2026 sobre financiamento de veículos
A lei, convertida da MP 1.366/2026, prevê uso do FIIS para linhas de crédito e inclui transporte escolar.
Vereador Tio Fabiano Lima comemorou a sanção da Lei nº 15.503/2026.
A lei autoriza linhas de financiamento reembolsável para aquisição de veículos novos, incluindo uso de recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para transporte escolar.
A norma resulta da conversão da Medida Provisória nº 1.366/2026; Tio Fabiano defendeu a medida na 71ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada em 8 de setembro, embora uma Moção de Apelo não tenha sido incluída na pauta daquela sessão.
A sanção ocorreu em 14 de setembro de 2026, quando o presidente da República sancionou a Lei nº 15.503; a lei entrou em vigor na data de sua publicação.
A legislação prevê a participação de BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal nas operações de financiamento relacionadas ao FIIS, e estabelece que o Comitê Gestor definirá os critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica para os veículos.
A lei cria mecanismos de acompanhamento e transparência sobre as operações, incluindo informações sobre valores contratados, taxas praticadas, perfil dos beneficiários e distribuição territorial.
Lei nº 15.503/2026 — sanção em 14 de setembro de 2026
Medida Provisória nº 1.366/2026 — convertida na nova lei
71ª Sessão Ordinária da Câmara — 8 de setembro, local da defesa de Tio Fabiano
"Essa é uma conquista que precisa ser comemorada, porque lutamos muito para que essa medida avançasse", declarou o vereador Tio Fabiano Lima na tribuna da Câmara Municipal durante a 71ª sessão.
Ele afirmou que continuará acompanhando e cobrando para que as medidas previstas na lei efetivamente cheguem aos beneficiários.