TJ-SP determina reintegração de ex-vereador Osmar Gonçalves a cargo na Prefeitura de Paranapanema
Decisão de sexta (25) fixa prazo de 15 dias para reintegração e condena município a pagar salários e adaptar o local de trabalho
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o ex-vereador Osmar Gonçalves (PSD) retorne ao cargo de telefonista na Prefeitura de Paranapanema (SP).
A prefeitura tem 15 dias para reintegrá‑lo e deve pagar os salários que ele teria recebido desde a exoneração, além de garantir adaptação do ambiente de trabalho.
A decisão foi proferida na sexta-feira (25) pelo juiz Leonardo Labriola Ferreira Menino; o Ministério Público do Estado constatou ausência de piso tátil, identificação em braille e falta de linha telefônica na mesa de trabalho no distrito de Campos de Holambra, onde Osmar cumpria expediente.
Osmar é deficiente visual e, segundo o processo, precisava de tecnologias assistivas ou de um telefone adaptado; ele trabalhou como telefonista e recebeu faltas disciplinares, mas não tinha condições mínimas de acessibilidade para exercer a função.
O servidor foi exonerado em junho de 2025 após um processo instaurado de forma anônima quando também exercia o mandato de vereador; ele teve o mandato cassado por improbidade administrativa em novembro de 2025, num Processo Administrativo Disciplinar.
A comissão processante afirmou que, durante o exercício como vereador, Osmar ausentava‑se do trabalho no horário de expediente e confessou não atender o ramal do setor; a cassação na Câmara Municipal foi aprovada por 6 votos a 2.
15 dias — prazo para reintegração fixado pelo juiz
junho de 2025 — data da exoneração do cargo de telefonista
novembro de 2025 — data da cassação do mandato por improbidade
6 a 2 — placar da votação pela cassação na Câmara Municipal
"Não se concebe punir o servidor pelas consequências práticas de um vazio estrutural gerado e mantido pelo próprio Poder Público", escreveu o juiz Leonardo Labriola Ferreira Menino na sentença.
A decisão cabe recurso; além da reintegração e do pagamento de salários, a prefeitura foi condenada a realizar as adaptações necessárias e a pagar os demais benefícios devidos com acréscimo de juros.