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Valinhos aprova direito de cão de assistência para pessoas com TEA

Projeto da vereadora Mônica Morandi (PSDB) foi aprovado em 11 e agora segue ao prefeito Franklin (PL) para sanção ou veto.

PRedação Política.SP13 de ago. de 2026, 09h34· 27 acessos
Valinhos aprova direito de cão de assistência para pessoas com TEA
Reprodução: www.folhadevalinhos.com.br

A Câmara de Valinhos aprovou em sessão ordinária na terça-feira, dia 11, lei que garante a pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de entrar e permanecer acompanhadas por cães de assistência emocional em locais públicos, privados de uso coletivo e meios de transporte.

A matéria segue ao prefeito Franklin (PL) para sanção ou veto após aprovação em plenário.

A autora é a vereadora Mônica Morandi (PSDB); o texto exige plaqueta informativa, carteira de vacinação em dia e equipamentos de contenção como guia, coleira e arreio para circulação dos animais.

O cão deve ter treinamento profissional comprovado e a necessidade do apoio emocional precisa ser atestada por médico psiquiatra; cães em fase de adestramento ou socialização poderão circular se conduzidos por treinadores habilitados.

A lei preserva normas sanitárias em áreas de alta complexidade: circulação restrita em Unidades de Terapia Intensiva, centros cirúrgicos, salas de isolamento, áreas de manipulação de alimentos e farmácias hospitalares.

O texto veda a exigência de focinheira para cães de assistência em locais permitidos e proíbe cobrança de taxas, tarifas ou sobretaxas pelo transporte ou permanência do animal.

"O cão de assistência emocional pode contribuir significativamente para a autonomia, a segurança, o bem-estar e a redução de momentos de crise de pessoas no espectro autista", disse a vereadora Mônica Morandi durante a apresentação do projeto.

11 — data da aprovação

Mônica Morandi — autora, PSDB

Franklin — prefeito, PL; responsável por sancionar ou vetar a lei

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