Vereador questiona prefeito sobre não envio de projeto que aplica Lei 15.326/2026

Vereador Francisco Leandro Gonzalez exigiu, em requerimento aprovado em 17, explicações ao prefeito Airton Luís Pegoraro sobre o não envio de projeto para aplicar a Lei Federal 15.326/2026.

A Lei 15.326/2026, aprovada em junho, garante inclusão na carreira do magistério público e acesso ao piso nacional a professores e profissionais da educação infantil (creches e pré-escolas) com crianças de zero a cinco anos; em Bariri, a medida alcança as auxiliares de desenvolvimento infantil (ADIs).

O requerimento cita que o Tribunal de Justiça de São Paulo determina verificação administrativa: o profissional precisa ter ingressado por concurso público; ter formação mínima exigida (nível médio na modalidade normal/magistério ou superior na área); e exercer efetivamente a função docente, atuando diretamente na rotina pedagógica — por isso o enquadramento não é automático, cabendo ao Executivo providências administrativas e jurídicas.

O Tribunal de Contas do Estado lembra que adaptações devem observar disponibilidade orçamentária e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), preservando o equilíbrio das contas públicas.

Gonzalez pergunta no requerimento se foi criada comissão especial, processo administrativo ou grupo de trabalho para mapear cargos da Educação Infantil; quantos servidores de apoio na rede municipal têm habilitação e recebem vencimentos inferiores ao piso; qual a posição da administração sobre readequação do plano de cargos, carreiras e vencimentos do magistério; se existe estudo do impacto financeiro e orçamentário; e quais fundamentos jurídicos, administrativos e funcionais justificariam eventual recusa ou sobrestamento da medida.

Em plenário, Gonzalez afirmou que o Executivo, ao não enviar o projeto e não promover a reestruturação funcional, "incorre em pena de omissão administrativa e risco de contencioso judicial desnecessário em desfavor do erário de Bariri."