Votuporanga transmite e disponibiliza audiências públicas — Lei 7.394/2026
Transmissões ao vivo e gravações ficam no portal da Prefeitura, no canal 11.3 da TV Câmara e no YouTube da Câmara Municipal
A Prefeitura de Votuporanga transmite e grava audiências públicas, com material disponível para consulta digital.
A medida atende à Lei nº 7.394, de 16 de março de 2026, que exige transmissão simultânea e gravação das audiências públicas dos órgãos municipais.
As transmissões e gravações podem ser acompanhadas no portal da Prefeitura em https://www.votuporanga.sp.gov.br/portal/audiencias-publicas, no canal digital aberto 11.3 da TV Câmara e no YouTube da Câmara Municipal.
As audiências tratam de apresentação de projetos, discussão de propostas, prestação de contas e temas de planejamento e orçamento, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A lei prevê que, se houver impossibilidade técnica ou operacional de transmissão simultânea, a gravação integral seja disponibilizada posteriormente; também recomenda legendas automáticas, tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de acessibilidade.
A página do portal reúne informações, transmissões e gravações para permitir que a população consulte conteúdos quando não pode assistir presencialmente ou em tempo real.