PEC quer substituir folha pela receita bruta e mudar 87% da arrecadação do INSS
PEC nº 1/2026 tem 61 assinaturas e propõe alíquota máxima de 1,4% a partir de 2027
A PEC nº 1/2026 retira a folha de salários da Constituição e a substitui por receita bruta, com alíquota máxima de 1,4% a partir de 2027.
A mudança atinge cerca de 87% da arrecadação do fundo que paga benefícios do INSS.
A proposta foi tema de audiência na CCJ do Senado em 30 de junho, com três convidados representantes de entidades empresariais; não houve representantes da Receita Federal nem do Ministério da Previdência.
A PEC reúne 61 assinaturas em um Senado de 81 membros, acima dos 49 votos exigidos em cada turno, e tem o senador Vanderlan Cardoso como relator; o requerimento partiu dele e do autor, senador Laércio Oliveira, que presidiu a sessão em exercício.
Até 1º de setembro não havia parecer nem emendas sobre a proposta.
A folha de salários hoje sofre 25 exclusões listadas no artigo 28, §9º, da Lei 8.212/1991, incluindo alíneas até “aa” e mudanças recentes pela Lei 15.371/2026 que passam a valer em janeiro de 2027.
Tribunais criaram jurisprudência extensa: quase 40 temas repetitivos de repercussão geral já definiram o que entra e o que sai da folha, como aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias por doença e adicional de férias.
O Anexo V da LDO 2027 mostra dependência da massa salarial: um ponto percentual a mais na massa salarial eleva a receita previdenciária em 0,76%, enquanto um ponto a mais no PIB eleva em 0,14%.
61 — assinaturas da PEC nº 1/2026 no Senado
1,4% — alíquota máxima proposta, aplicada a partir de 2027
87% — participação aproximada da matéria na arrecadação do fundo do INSS
25 — exclusões listadas no artigo 28, §9º da Lei 8.212/1991
quase 40 — temas repetitivos nos tribunais sobre o que integra a folha
Especialistas apontam três fatores que reduzem a arrecadação sobre folha: pejotização (5,5 milhões reapareceram como pessoa jurídica entre jan/2022 e jul/2025), plataformas digitais e automação.
A Advocacia-Geral da União estimou perda superior a R$ 60 bilhões no biênio 2022–2024 por conta da pejotização.
A PEC corrige sensibilidade da base à automação e informalidade, mas enfrenta objeções técnicas: a receita bruta pode romper a correlação entre emprego e contribuição, invertendo quem paga mais.
Próxima etapa: a proposta precisa de parecer e votação no Senado, e hoje não há prazo fechado para o relatório nem emendas.