STF forma maioria para excluir subvenção da base do ICMS sobre tarifa social
Plenário atingiu decisão nesta sexta (18/9); julgamento virtual tem repercussão geral e termina em 25/9.
O Supremo formou maioria nesta sexta (18/9) para excluir da base de cálculo do ICMS o valor da subvenção destinada à tarifa social de energia elétrica.
A tese tem repercussão geral e o julgamento virtual será encerrado oficialmente em 25/9, valendo para casos semelhantes em outras instâncias.
O relator, ministro Cristiano Zanin, votou que os repasses da União às concessionárias não integram a base do ICMS; ele foi acompanhado pelas ministras e ministros Cármen Lúcia, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques.
O caso chegou ao STF após o Superior Tribunal de Justiça admitir a inclusão da subvenção na base do ICMS em São Paulo; o Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo (Siesp) levou a matéria ao Supremo alegando interferência estadual em política pública federal.
A subvenção está prevista na Lei 10.604/2002: a União paga mensalmente às concessionárias a diferença entre a tarifa sem desconto e o que foi recebido dos consumidores de baixa renda para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
O Siesp argumentou que a subvenção é uma indenização pelas perdas de arrecadação e que o fato gerador do ICMS ocorre na saída da mercadoria, enquanto o repasse ocorre depois da entrega da energia.
O relator afirmou que a subvenção “não representa preço, tarifa, nem receita própria da operação mercantil”, porque é receita alheia à operação e não contraprestação pelo consumo, segundo seu voto.
O ministro Flávio Dino divergiu e votou a favor da cobrança, sustentando que a subvenção “integra o valor da operação relativa à circulação de mercadoria” com base na alínea “a” do inciso II do §1º do artigo 13 da Lei Kandir (Tema 1.113, RE 990.115).