STF reinicia em sessão presencial análise dos impactos ambientais da Lei da Liberdade Econômica
O julgamento foi interrompido após pedido de destaque do ministro Flávio Dino na tarde de 18/9; data da retomada ainda não foi marcada.
O ministro Flávio Dino pediu destaque nesta sexta (18/9) e interrompeu o julgamento sobre os possíveis impactos ambientais da Lei da Liberdade Econômica.
A análise será reiniciada em sessão presencial, sem data marcada; a sessão virtual estava prevista para terminar às 23h59 desta sexta.
O caso é a ação direta de inconstitucionalidade ADI 6.528, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que alega que trechos da lei de 2019 flexibilizam o licenciamento ambiental e desprotegem indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
O PSB contesta três trechos: a aprovação tácita quando órgãos não se manifestam no prazo; a dispensa de atos públicos para atividades de baixo risco; e a vedação à exigência de medidas compensatórias que extrapolem áreas urbanas diretamente afetadas.
O relator, ministro Cristiano Zanin, votou por validar todos os pontos questionados e foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
Zanin afirmou que a Lei da Liberdade Econômica não afasta a legislação ambiental específica e que a aprovação tácita "não se aplica ao licenciamento ambiental, nem a procedimentos que dependem da manifestação dos órgãos de proteção aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais."
O relator citou a Lei Complementar 140/2011 e o Decreto 10.178/2019 para sustentar que a aprovação tácita não pode ocorrer sem estudos de impacto ambiental e manifestações técnicas; e disse que a norma de 2019 "apenas reservou a exigência de autorização prévia àquelas atividades que, por sua natureza, demandam controle estatal mais intenso."
Zanin também afirmou que atividades como agências de viagem, chaveiros e salões de beleza têm "potencial poluidor ou degradador" irrelevante e, portanto, podem ser dispensadas de autorizações prévias em razão do baixo risco.
2019 — ano da publicação da Lei da Liberdade Econômica
ADI 6.528 — ação do PSB que questiona três trechos da lei
Lei Complementar 140/2011 — citada pelo relator como barreira à aprovação tácita no licenciamento ambiental
Decreto 10.178/2019 — prevê que o prazo para decisão administrativa começa quando todos os elementos do processo estiverem apresentados
A próxima etapa é a retomada do julgamento em sessão presencial, ainda sem data definida pelo Plenário.