STJ avalia se licenciamento ambiental basta para autorizar fracking
Relator Afrânio Vilela pediu vista em IAC na 1ª Seção; decisão abordará políticas ambientais e risco hídrico
O Superior Tribunal de Justiça debate se normas ambientais bastam para autorizar o fracking no país.
A decisão afetará blocos licitados em 2013 e contratos cuja assinatura foi autorizada pelo TRF-3 e impedida pelo TRF-1.
O caso tramita como incidente de assunção de competência na 1ª Seção do STJ; o relator, ministro Afrânio Vilela, pediu vista regimental antes de votar.
O tribunal avaliará se o fracking pode ser admitido com base na Política Nacional do Meio Ambiente, na Política Nacional dos Recursos Hídricos, na Lei do Petróleo e na Política Nacional da Mudança do Clima.
Fracking é a injeção de mistura química para fraturar rochas e liberar petróleo e gás; a técnica produz resíduos tóxicos e radioativos e traz risco de contaminação de aquíferos.
Críticos, como o subprocurador-geral Aurélio Veiga Rios, disseram que a Resolução ANP 21/2014 aposta em desempenho e autocontrole, sem critérios objetivos para distância entre fraturamentos e aquíferos.
Bianca Vilas Bôas, pela Aida, afirmou que licenciamento fragmentado, poço a poço, não captura danos cumulativos em escala industrial.
Luís Ormay Júnior alertou para custo de oportunidade e risco de ações de indenização à União; Caio Jesus, da Defensoria de São Paulo, afirmou que os princípios da precaução e prevenção são dever constitucional.
Em defesa da regulação, Manuellita Hermes citou avanços em resoluções e notas técnicas; a advogada da União, Laura Fernandes, afirmou que licitação, exploração e licenciamento são etapas sucessivas com controle técnico.
Frederico Ferreira, pela Petrobras, disse que a técnica já foi testada no Brasil, mas não em fontes não convencionais, e que o licenciamento é faseado, com exploração prospectiva seguida de aprovação de planos específicos.
O relator organizou audiências públicas, consultas nacionais e internacionais, além de relatório executivo e caderno informativo para orientar os colegas antes do voto.
Próxima etapa: o voto do ministro Afrânio Vilela será retomado quando ele devolver o processo ao plenário da 1ª Seção.