Abrasel lança guia sobre proibição da escala 6x1 para empresas de alimentação
Publicação explica regras aprovadas pelo Senado, prazos de implementação e medidas que bares e restaurantes devem adotar agora
A Abrasel lançou em 15 de outubro o guia “Proibição da escala 6x1” para empresas de alimentação fora do lar.
A publicação explica as mudanças previstas pela PEC 221/2019, aprovada no Senado em 14 de outubro por 75 votos a 1, que aguarda promulgação pelo Congresso Nacional sem data definida.
As novas regras preveem redução da jornada: atualmente 44 horas semanais; 60 dias após a publicação da emenda a jornada passa a 42 horas com dois dias de descanso remunerado por semana; um ano depois a máxima será 40 horas, salvo regulamentação específica.
O guia detalha proibições e exceções: vedação à redução salarial inclusive de pisos; perda de efeito de cláusulas de convenções coletivas incompatíveis; possibilidade de compensar dias de descanso na média mensal por negociação coletiva; e dúvidas sobre aplicação à escala 12x36, trabalho intermitente e folga das mulheres aos domingos.
O material é voltado a proprietários e gestores de bares, restaurantes, lanchonetes, cafés e padarias e traz regras definidas, pontos que dependem de regulamentação e medidas práticas para preparação das empresas.
A Abrasel recomenda manter operações conforme as regras atuais, levantar dados da equipe, consultar o sindicato patronal e buscar orientação de contadores e advogados, além de avaliar modalidades de contratação previstas na legislação.
14 de outubro — data da aprovação da PEC no Senado (75 a 1)
60 dias — prazo para exigência da nova jornada após publicação da emenda
42 horas — jornada no primeiro prazo; 40 horas — objetivo após um ano
até 20% — possível aumento dos custos com pessoal em bares e restaurantes, estima a Abrasel
"O empresário não precisa mudar nada agora. As regras atuais continuam valendo, e a nova jornada só será exigida 60 dias depois da publicação da emenda", afirmou a Abrasel no guia, recomendando planejamento com informação correta.
Falta definir a data de promulgação, regras por atividade e medidas de transição para micro e pequenas empresas; a Abrasel afirma que atualizará o guia conforme avancem promulgação e regulamentação da emenda.