Governo prorroga imposto de exportação de petróleo apesar de liminar
Informação publicada por Folha do Litoral.
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) prorrogou por mais 60 dias, a partir de 8 de setembro, a alíquota de 12% do imposto de exportação sobre petróleo bruto e minerais betuminosos. A decisão foi tomada por ato administrativo, mesmo após a medida provisória que instituiu o tributo ter perdido a validade em julho, por não ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. A prorrogação ocorre apesar de liminar do juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília. A decisão mandou suspender a cobrança do imposto de agora em diante. O magistrado, porém, não concedeu au…
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