Refis 2026: Prefeitura de Bragança oferece até 100% de desconto, mas limita parcelamento
Projeto PLC nº 29/2026 de Edmir Chedid fixa teto de 30 meses e prevê honorários advocatícios de 10%
O PLC nº 29/2026 do prefeito Edmir Chedid oferece até 100% de desconto em juros e multas para regularização de débitos municipais.
O projeto limita o parcelamento a 30 meses, o que torna as prestações mensais bem mais altas frente a prazos federais de até 103 meses e ao modelo federal de 10 anos, citado na proposta como referência.
A proposta reduz o desconto para 50% quando o contribuinte opta por 25 a 30 parcelas e inclui cobrança de honorários advocatícios de 10% dos advogados da Prefeitura, apesar de esses profissionais já serem remunerados pelo município.
O texto alerta que o prazo de 30 meses pode excluir famílias de baixa renda e pequenos negócios de Bragança Paulista, e conclama os vereadores da Câmara Municipal a apresentar emendas que estendam o cronograma.
100% — desconto máximo em juros e multas
30 meses — teto de parcelamento previsto no PLC nº 29/2026
25–30 parcelas — faixa que reduz o desconto para 50%
103 meses — prazo máximo citado como referência na União
10% — honorários advocatícios previstos no projeto
Ajustar o Refis 2026 para prazos mais longos, próximos aos da União, é apresentado como condição para transformar o programa em oportunidade real de quitação e não em benefício restrito a quem já tem recursos em caixa.
Os vereadores têm agora o prazo e a atribuição de analisar o PLC nº 29/2026 na Câmara Municipal e propor emendas para ampliar os prazos de parcelamento.