TRE-MG obriga MG a oferecer transporte intermunicipal gratuito no 2º turno
Decisão vale para 25 de outubro e exige manutenção da oferta com frequência equivalente a dia útil.
TRE-MG deferiu parcialmente tutela provisória nesta quinta (22/10) e determinou gratuidade no transporte intermunicipal urbano e metropolitano no segundo turno, dia 25 de outubro.
A ordem exige também manutenção da oferta regular com frequência horária compatível com a de dia útil, sob custeio do Estado de Minas Gerais, para garantir o direito de voto.
A relatora foi a juíza Cláudia Helena Batista; a ação foi ajuizada pela Federação Brasil da Esperança – Fé Brasil (PT/PCdoB/PV), que alegou omissão estadual na divulgação de plano operacional ou cronograma, citando risco para eleitores das regiões metropolitanas de Belo Horizonte e do Vale do Aço.
O Estado foi intimado a prestar informações em 24 horas e não se manifestou; a magistrada fundamentou a decisão na ADPF nº 1.013/DF do STF, no artigo 23 da Resolução TSE nº 23.751/2026 e nos §§ 9º e 10 do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 115/2024 do Estado.