MP Eleitoral impugna candidatura de Edivilson Brum e defesa aponta “erro grave”

O Ministério Público Eleitoral ajuizou uma ação para impugnar o registro da candidatura do deputado estadual Edivilson Brum, do MDB, que busca a reeleição à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Segundo a Procuradoria Regional Eleitoral, o pedido foi motivado por uma condenação relacionada a crime contra a administração pública, proferida por órgão judicial colegiado. O caso teve origem em 2002, quando Brum era prefeito de Rio Pardo e foi denunciado por descumprimento de regras em um processo licitatório.

Brum chegou a ser condenado pela Justiça de Rio Pardo e pelo Tribunal de Justiça do Estado, além de ter sido afastado da prefeitura em 2005. Posteriormente, porém, a decisão foi revertida pelo Superior Tribunal de Justiça.

A defesa do parlamentar classificou a impugnação como um “erro grave” e já apresentou contestação. O advogado Everson Alves dos Santos afirma que o Ministério Público retomou um processo arquivado desde 2015, sem anexar documentos que comprovem a acusação.

Após a decisão favorável no STJ, Brum disputou as eleições de 2022, foi eleito deputado estadual e agora tenta renovar o mandato. Caberá à Justiça Eleitoral analisar os argumentos e decidir sobre a candidatura.

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Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul derrubou o veto ao PL 599/2023; motoristas ficarão isentos da taxa anual do CRLV a partir de 2027.

A isenção elimina a cobrança anual de R$ 114,09 do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo para proprietários em Imbé e em todo o estado, valendo na prática a partir de 2027.

O veto do governador Eduardo Leite ao projeto do deputado Rodrigo Lorenzoni foi rejeitado nesta terça-feira em sessão na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre; a discussão ocorreu depois que o prazo para geração do documento neste ano encerrou em 31 de julho. O governo justificava a manutenção do tributo alegando arrecadação estimada em cerca de R$ 750 milhões por ano, necessária para financiar a segurança pública e custear despesas administrativas do sistema digital.

O texto segue agora para promulgação pelo Poder Executivo em até 48 horas ou poderá ser promulgado pelo presidente do Legislativo.

Fonte: Correio de Imbé · Leia no site →

O STF decidiu em 17 de junho de 2009 que o diploma não é obrigatório para exercer o jornalismo, por 8 votos a 1.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 206 tramita no Congresso desde 2012 tentando restabelecer a exigência, mas “não tem força política” para avançar; já passou no Senado e na CCJ da Câmara.

A corte julgou o Recurso Extraordinário nº 511.961 e entendeu que o Decreto-Lei 972, de 17 de outubro de 1969, não foi recepcionado pela Constituição de 1988.

Desde a decisão de 2009, entidades como a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) tentam reverter a liberação do diploma.

A atual regra mantém exigência de diploma em concursos públicos: apenas jornalistas formados podem se habilitar a esses exames.

Nesta semana, em sessão da 1ª Turma sobre direito de resposta envolvendo a TV Globo e uma clínica, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes defenderam que o debate sobre o diploma seja rediscutido pelo STF.

Alexandre de Moraes afirmou que as informações usadas na investigação contra um jornalista maranhense partiram do monitoramento ilegal da rotina do ministro Flávio Dino, em São Luís.

Samira de Castro, presidente da Fenaj, disse que “jornalismo é uma atividade que precisa de formação específica, de compromisso ético e de qualificação técnica no trato da informação.”

— 17 de junho de 2009 — data da decisão do STF

— 8 a 1 — placar do julgamento do RE 511.961

— 17 de outubro de 1969 — data do Decreto-Lei 972 citado no processo

A próxima etapa é a rediscussão do tema no STF e a continuidade da tramitação da PEC 206 no Congresso, sem prazo definido.

Fonte: Jornal Tribuna do Pampa · Leia no site →

O Ideb foi criado em 2007 por coalizão entre o governo e o Movimento Todos pela Educação, grupo de institutos e fundações privadas.

No último dia 12, Renato Feder, secretário da Educação de São Paulo, apresentou números do Ideb que colocam o estado na 3ª posição entre as redes estaduais do país.

A autora afirma que o Ideb tem vínculo orgânico com os interesses do capital e foi moldado por institutos e fundações privadas e organismos como Banco Mundial, FMI e Unesco.

O índice reorienta o currículo: hoje serve para efetivar a BNCC e o Novo Ensino Médio, projetos formulados por institutos e fundações privadas que promovem a Pedagogia das Competências, diz o texto.

O artigo lista efeitos concretos em São Paulo: cortes orçamentários entre R$ 9 milhões e R$ 11 milhões por ano; quadro docente majoritariamente temporário; aumento de afastamentos por saúde mental; privatização de gestão e ampliação da militarização escolar.

Renato Feder é graduado em Administração e mestre em Economia e, apesar de nunca ter sido professor da educação básica, se apresenta como “case de sucesso”, aponta a autora.

O governo de coalizão Lula/Alckmin manteve políticas como BNCC e Novo Ensino Médio e nomeou Camilo Santana, engenheiro agrônomo, como ministro da Educação, ampliando políticas avaliativas como Oscar da Educação e Selos de Alfabetização pelo país.

O Enade das Licenciaturas, tornado obrigatório e alinhado à BNC Formação pela Resolução 4/2024, é descrito no texto como mecanismo que intervém nos currículos de formação de professores e amplia o Estado Avaliador.

"Se o Ideb é uma fotografia da escola, é uma fotografia com filtro", escreveu Vanessa Jakimiu, mestre e doutora em Educação pela UFPR e professora da UFFS.

— 2007 — ano de criação do Ideb

— R$ 9 milhões a R$ 11 milhões — cortes anuais citados no orçamento da educação

— 12 — dia em que Feder apresentou os números do Ideb para São Paulo

— Resolução 4/2024 — norma mencionada que alinha Enade à BNC Formação

Fonte: Brasil de Fato RS · Leia no site →

O proprietário perde o controle de sua terra para invasores, não consegue utilizar o imóvel, mas continua recebendo a conta do governo. Foi esse o entendimento que prevaleceu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf, ao manter uma cobrança de R$ 1,3 milhão em Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

A propriedade foi invadida em 1998. Um estudo da Polícia Militar apontou que, em 2001, a área já havia sido dividida em 250 lotes e ocupada por aproximadamente 1.500 pessoas.

Mesmo sem a posse efetiva do imóvel, permaneceu registrada como proprietária. Para a maioria dos conselheiros, isso seria suficiente para manter a cobrança referente ao ano de 2005.

O caso expõe uma profunda injustiça. O Estado não conseguiu garantir ao proprietário o direito de usar sua terra, permitiu que a ocupação permanecesse durante anos e, depois, apresentou uma cobrança milionária.

É uma lógica perversa. O cidadão perde o imóvel para os invasores, mas o governo jamais perde o endereço para enviar o imposto.

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A Prefeitura de Cachoeira do Sul iniciou o processo para licitar a exploração comercial do Bar América, na Praça José Bonifácio.

O edital ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; a previsão é publicar o processo licitatório em até 45 dias e estabelecer concessão onerosa de uso por cinco anos, com prorrogação por mais cinco conforme o edital.

O prefeito Leandro Balardin determinou a medida e a Prefeitura já tratou o imóvel como bem público sujeito à licitação; enquanto o edital é preparado, equipes da Defesa Civil realizaram limpeza e melhorias no local nesta terça-feira (25).

A intenção oficial é recuperar o ponto tradicional de convivência, lazer e alimentação da praça e devolver ao centro de Cachoeira do Sul um espaço com uso comercial e referência histórica para a cidade.

Fonte: Fatos 24h · Leia no site →

Federarroz identificou que 215 de 268 amostras — 80,22% — de arroz rotulado como Tipo 1 tinham classificação inferior à da embalagem.

A entidade vai encaminhar os resultados às autoridades competentes, incluindo o Ministério da Agricultura e os Ministérios Públicos, para apuração administrativa, cível e penal.

O estudo percorreu supermercados em seis estados e priorizou produtos com indícios visuais de desconformidade ou nas faixas de preço mais baixas das gôndolas.

O presidente Denis Dias Nunes afirmou que o percentual não reflete a totalidade do arroz Tipo 1 vendido no país, porque a seleção priorizou itens já suspeitos.

Na Assembleia Legislativa, 39 deputados votaram contra e nenhum a favor, derrubando o veto do Piratini ao fim da taxa do CRLV — projeto do deputado Rodrigo Lorenzoni (PP).

A proposta isenta motoristas gaúchos do pagamento de R$ 114,09, alegando que a versão digital do CRLV, adotada desde 2019, eliminou custos de impressão.

O Executivo sustentou inconstitucionalidade e estimou impacto de R$ 750 milhões nos cofres públicos; com a derrubada do veto, a lei volta ao governador para promulgação em até 48 horas.

A Comissão de Educação solicitará informações ao Executivo sobre a implementação da Política Integrada de Gestão do Ambiente Escolar, após ouvir o CPERS Sindicato e a Escola Estadual Fernando Gomes, de Porto Alegre.

O CPERS orientou instituições a não preencher nem encaminhar dados de reconhecimento facial, citando que o decreto não prevê expressamente cadastro biométrico.

Gestores da escola questionaram a eficácia das câmeras instaladas apenas nos acessos e alertaram para burocracia dos sistemas digitais, sobrecarga de profissionais e perda de autonomia pedagógica.

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, articulada pela deputada Laura Sito (PT), fará nesta quarta-feira audiência pública sobre a realidade da população lésbica e apresentará dados do projeto “Lesbosenso”.

A audiência reunirá movimentos sociais, pesquisadoras e representantes do Poder Público para usar os dados do Lesbosenso como subsídio à formulação de políticas públicas.

O Sindicato dos Professores do Ensino Privado do RS encaminhou em 24 de agosto um manifesto às instituições de ensino superior, resultado do Seminário de Avaliação das Negociações Coletivas 2026, realizado dia 22.

Fonte: TV Pampa · Leia no site →

A bancada do PDT preferiu se esconder do plenário para proteger Eduardo Leite e tentar manter a taxa de licenciamento veicular no Rio Grande do Sul. Nenhum deputado do partido registrou presença na sessão desta terça-feira (25), quando a Assembleia derrubou o veto do governador e encerrou a cobrança de R$ 114.

A ausência chama ainda mais atenção porque, em junho, Gerson Burmann, Luiz Marenco e Thiago Duarte votaram a favor do fim da taxa. Agora, quando precisavam enfrentar Leite e confirmar o voto, os pedetistas simplesmente desapareceram.

A justificativa do partido é praticamente a mesma do governador, com o argumento de preocupação com as contas públicas. Na prática, o PDT ajudou Leite a defender uma cobrança por um documento que já é totalmente digital.

Nos bastidores, o PDT justifica a defesa da taxa com uma suposta preocupação com as finanças do Estado. O discurso tem a influência de Luiz Antônio Bins, coordenador financeiro da campanha de Juliana Brizola, que já havia se manifestado contra o fim da cobrança.

Bins foi secretário da Fazenda no governo José Ivo Sartori, período marcado pelo congelamento, atraso e parcelamento dos salários dos servidores públicos. Além de cuidar das contas da campanha, ele também aparece como um dos nomes cotados para comandar as finanças estaduais em um eventual governo de Juliana.

O PDT tenta vender renovação, mas, na hora decisiva, protege Leite e busca inspiração justamente na equipe econômica que castigou o funcionalismo gaúcho.

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