Fux deve relatar no STF ações contra a MP que proibiu apostas on‑line

Tarcísio de Freitas declarou apoio a Felipe Sanches para deputado federal.

O apoio ocorre na reta final da campanha; a candidatura de Sanches ao cargo foi oficializada pelo PL em julho para as eleições de 2026.

O anúncio foi feito ao lado do prefeito Rafael Piovezan, em Santa Bárbara d’Oeste; Sanches é vice-prefeito e disputa uma vaga na Câmara dos Deputados pelo PL. Piovezan citou parcerias entre o município e o Governo do Estado em saúde, habitação, saneamento e infraestrutura, e já havia declarado apoio a Sanches no início de setembro. Tarcísio afirmou: "Conta com a gente nessa caminhada, tenho certeza que você vai fazer a diferença e ser muito bem-sucedido." Sanches agradeceu e disse que pretende manter a atuação voltada aos municípios paulistas, acrescentando: "O apoio do governador é muito importante para continuarmos ajudando o estado de São Paulo."

Tarcísio, governador de São Paulo e candidato à reeleição, também declarou apoio a outros candidatos a deputado federal ligados à Região Metropolitana de Campinas.

Fonte: Portal de Americana · Leia no site →

Governo adiou a reunião marcada para nesta terça (29/9) com clubes de futebol e a CBF para discutir a MP que barrou jogos esportivos e cassinos on‑line.

A mudança ocorreu por questões logísticas relacionadas à disponibilidade de voos; nova data e horário serão definidos e comunicados à CBF, que repassará às federações estaduais e clubes.

O encontro tinha como objetivo ouvir demandas dos times enquanto o governo avalia alternativas para socorrer o setor afetado pelos patrocínios de plataformas de aposta; o ministro Dario Durigan afirmou que "o governo quer escutar as necessidades dos clubes antes de definir os próximos passos".

Os grandes clubes do eixo Rio‑São Paulo não sinalizaram intenção de participar do encontro; o Cruzeiro (MG) também não demonstrou interesse. A decisão da MP impacta times que mantêm contratos de patrocínio com plataformas de aposta.

Fonte: Metrópoles São Paulo · Leia no site →

Luiz Fux deve relatar no Supremo ações que contestam a MP 1.394 de 2026 que proibiu apostas on‑line no Brasil.

A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) busca reverter os efeitos da MP 1.394/2026; associações nacionais ou partidos com representação no Congresso podem questionar a constitucionalidade.

Fux já é relator de três ADIs/ADPFs sobre bets: ADPF 7.749 (PGR), ADPF 7.723 (partido Solidariedade) e ADPF 7.721 (CNC); essas ações desafiaram regras da Lei 14.790 de 2023, agora totalmente modificada pela MP.

A MP foi baixada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e veta as apostas on‑line; a Advocacia do Senado defendeu manutenção dos dispositivos e a AGU ainda não se posicionou.

Antes da MP, Fux havia determinado abertura de consulta pública para ouvir associações e empresas interessadas; não há ainda decisão de Fux sobre a constitucionalidade das bets.

Há precedentes no STF: em 2020 o Tribunal validou exploração de serviços lotéricos pelos Estados; em março de 2025 o plenário confirmou medida do ministro André Mendonça exigindo geolocalização para a Loterj; em 2025 a Corte declarou inconstitucional trecho que impedia grupo explorar loterias em mais de um Estado.

Em agosto de 2026 o plenário analisou pedido sobre a Lei das Contravenções Penais; Fux, relator, excluiu bets da análise e o Tribunal validou por unanimidade os dispositivos que mantêm as regras das contravenções penais.

— 3 — número de ações (ADPF/ADI) sob relatoria de Fux

— 1.394 — MP que proibiu apostas on‑line

— 14.790 — lei de 2023 que regulamentou bets e foi alterada pela MP

A PGR alega caráter "predatório" no setor e afronta ao direito à saúde na ADPF 7.749.

Ainda não está claro como será a tramitação das ações prejudicadas pela MP; Fux ainda não apresentou decisão sobre a constitucionalidade das bets.

Fonte: Poder 360 · Leia no site →

O Ministério de Portos e Aeroportos propôs isentar aeronaves mais eficientes da incidência do Imposto Seletivo.

A proposta alcançaria aviões que tenham padrões mais recentes de certificação, emissões de CO₂ significativamente menores ou que utilizem integralmente combustível sustentável de aviação (SAF).

O secretário nacional de Aviação Civil, Daniel Longo, anunciou a proposta durante o Aviation Infra Summit, organizado pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear): “O que estamos propondo é que as aeronaves mais eficientes, aquelas que atendam aos padrões mais modernos de certificação e que, portanto, tenham um impacto ambiental mais reduzido, sejam isentas da incidência desse imposto.”

O ministério também apresentou à Fazenda proposta para afastar a tributação do transporte aéreo internacional quando houver reciprocidade entre países; ambas as medidas dependem de definição no processo de regulamentação.

O MPor também debate redução de 40% nas alíquotas do IBS e da CBS para a aviação regional, prevista na Lei Complementar nº 214/2025, e defende que o benefício considere o perfil da companhia e as rotas operadas.

Pela proposta, uma empresa com atuação predominantemente regional poderia ter toda a sua malha considerada para aplicar a redução; esse critério ainda está em discussão.

A Secretaria Nacional de Aviação Civil apresentou trabalhos para uma Política Nacional de Mobilidade Aérea Avançada voltada a drones e aeronaves elétricas de decolagem e pouso vertical, com planejamento para espaço aéreo, vertiportos, fornecimento de energia, telecomunicações e segurança.

Foi enviada à Casa Civil proposta de decreto sobre gerenciamento do risco da fauna, que prevê um programa nacional e define responsabilidades de órgãos públicos, aeroportos e atividades no entorno das pistas que possam atrair animais.

Fonte: Transporte Moderno · Leia no site →

Três vereadores de Santana de Parnaíba acionam a Justiça contra a Prefeitura e o prefeito Elvis Leonardo Cezar, pedindo R$ 60 mil por terem sido apagados de foto oficial.

A ação de Indenização por Danos Morais foi protocolada no Juizado Especial Cível e pede R$ 20 mil para cada vereador; o processo aguarda citação dos réus para apresentação de contestação.

Os autores são Maria de Fátima Barbosa de Oliveira (Fátima do Social), Ricardo Siqueira da Silva (Ricardo do Colinas) e Isaquel Vitalino de Sousa (Zaqueu); a peça sustenta que suas imagens foram removidas digitalmente da fotografia publicada na Imprensa Oficial do município.

Na ação, a defesa alega violação de direitos de personalidade, imagem e honra, afirma motivação política e sustenta que a exclusão ocorreu por ordem direta do prefeito Elvis Cezar; a tese será objeto de contraditório em juízo.

O episódio começou em 4 de julho, na inauguração de um colégio no bairro Cidade São Pedro, e a diferença entre a foto original e a publicada foi detectada em 14 de julho, quando se viu que Zaqueu sumira e, depois, que Fátima do Social e Ricardo do Colinas também haviam sido removidos ou alterados.

A Secretaria Municipal de Comunicação Social afirmou que "não houve decisão política ou administrativa para retirar os parlamentares" e atribuiu a modificação a processamento automatizado por ferramenta de inteligência artificial durante o tratamento gráfico; a Secom disse usar Adobe Photoshop, ChatGPT e Gemini no fluxo de trabalho.

A Prefeitura publicou errata na Imprensa Oficial reproduzindo a fotografia correta e pedindo desculpas; o caso também foi levado ao Ministério Público de São Paulo, onde tramita na 4ª Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba.

— R$ 60 mil — total pedido pelos três vereadores

— R$ 20 mil — pedido por vereador

— 4 de julho — data da inauguração do colégio

— 14 de julho — data em que a alteração foi tornada pública

A defesa dos vereadores aponta a responsabilidade civil objetiva do Município com base no artigo 37, §6º, da Constituição Federal e responsabilização subjetiva do prefeito com base nos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil.

O próximo passo é a citação formal da Prefeitura e do prefeito para que apresentem contestação dentro do prazo legal.

Fonte: Jornal O Anhanguera · Leia no site →

Prefeitura de Cubatão realizou nesta segunda (28) o Prefeitura na Área no bairro Vila Nova, na UME Bernardo José Maria de Lorena.

Aproximadamente 200 alunos das terceiras e quintas séries participaram, junto a professores, merendeiras e comunidade escolar.

O secretário de Governo, de Comunicação Social e interino de Finanças, Guilherme Amaral, pediu que escolas retomem o hasteamento das bandeiras e a execução dos hinos nas unidades municipais.

O programa Prefeitura na Área foi criado pela Administração Municipal em junho de 2026 para descentralizar o trabalho do secretariado e levar reuniões aos bairros.

Foram apresentadas ações de urbanização e cuidados cotidianos: varrição, pintura, coleta, sinalização de solo, pintura de guias e lombadas, e instalação de placas de pontos de ônibus.

A Companhia Municipal de Trânsito mostrou trabalhos de pintura de sinalização e instalação de placas; a Secretaria de Obras informou que o programa Ilumina Cubatão já trocou mais de mil lâmpadas.

Novas demandas de iluminação, manutenção urbana e revitalização de calçadas foram entregues às equipes responsáveis; foi anunciado processo de troca e instalação de placas com nomes de ruas e bairros.

Foi identificada obra inacabada em comércio que atrapalha a paisagem urbana; a situação precisa de solução administrativa imediata.

Relatos apontaram alagamentos recorrentes na Rua Rio de Janeiro; hipótese de obstrução ou assoreamento do sistema de drenagem e possibilidade de uso de hidrojato ou hidrovácuo após vistoria técnica.

A agenda abordou mobilidade: avanços em tratativas sobre a ciclovia na curva da Anchieta, redução de balizadores no viaduto do Casqueiro e estudos para a agulha de saída do Casqueiro.

Duas alternativas para a agulha foram apresentadas: próxima ao km 59,8 sob o viaduto, e no km 62, depois da ponte do Rio Casqueiro; a alternativa do km 62 vem sendo trabalhada com Artesp e Ecovias.

Também seguem em acompanhamento questões de iluminação e drenagem do trevo, em articulação com as equipes operacionais da concessionária.

O secretário de Turismo, Elias Silva, anunciou o início do programa Educando para o Turismo, com primeira etapa prevendo visita de estudantes ao Parque Estadual da Serra do Mar – Núcleo Itutinga-Pilões, data a confirmar.

"O Prefeitura na Área nasceu para aproximar a Administração Municipal das pessoas", disse Guilherme Amaral durante o encontro.

Fonte: Prefeitura de Cubatão · Leia no site →