Justiça Eleitoral barra pela 3ª vez pesquisa do Instituto França

Justiça Eleitoral de Sergipe barrou pela terceira vez a divulgação parcial de pesquisa do Instituto França por descumprimento das regras de transparência.

A empresa aplicou questionários com perguntas sobre cargos que não constavam do registro oficial; as amostras do instituto costumam apontar Fábio Mitidieri na liderança.

Fonte: Portal Ajunews · Leia no site →

Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul derrubou o veto ao PL 599/2023; motoristas ficarão isentos da taxa anual do CRLV a partir de 2027.

A isenção elimina a cobrança anual de R$ 114,09 do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo para proprietários em Imbé e em todo o estado, valendo na prática a partir de 2027.

O veto do governador Eduardo Leite ao projeto do deputado Rodrigo Lorenzoni foi rejeitado nesta terça-feira em sessão na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre; a discussão ocorreu depois que o prazo para geração do documento neste ano encerrou em 31 de julho. O governo justificava a manutenção do tributo alegando arrecadação estimada em cerca de R$ 750 milhões por ano, necessária para financiar a segurança pública e custear despesas administrativas do sistema digital.

O texto segue agora para promulgação pelo Poder Executivo em até 48 horas ou poderá ser promulgado pelo presidente do Legislativo.

Fonte: Correio de Imbé · Leia no site →

Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o arquivamento do pedido de CPI sobre serviços notariais e de registro em SC.

A decisão define que o quórum mínimo precisa existir no momento em que a Presidência da Assembleia Legislativa analisa a admissibilidade do requerimento.

O Grupo de Câmaras de Direito Público julgou em Florianópolis nesta quarta (26) e, por unanimidade, negou o mandado de segurança contra o arquivamento determinado pela Alesc.

O pedido foi protocolado na Alesc em 11 de março de 2026 com 15 assinaturas; a Assembleia tem 40 deputados e exige um terço, ou seja, 14 assinaturas.

Dois deputados retiraram as assinaturas antes da análise da Presidência, e por isso o requerimento ficou abaixo do mínimo na hora da admissibilidade, levando ao arquivamento.

Duas novas adesões ocorreram em 30 de abril, depois do parecer e da ciência formal da decisão, e o colegiado considerou que elas não alteram o arquivamento já determinado.

O TJSC rejeitou aplicar a regra do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que impede retirada de assinaturas, porque essa norma não consta no Regimento da Alesc.

Os desembargadores também citaram decisão recente do Supremo para justificar cautela do Judiciário em interferir nas questões internas do Parlamento.

Fonte: Agora Floripa · Leia no site →

A Câmara de Bragança Paulista aprovou, na 30ª Sessão Ordinária de terça-feira, 25, limite de até 30% para o aumento da taxa de funcionamento em 2026 sobre o valor pago em 2025.

O Projeto de Lei Complementar nº 26/2026, do Executivo, foi aprovado por unanimidade em turno único e também altera a forma de cálculo da taxa, que deixa de considerar exclusivamente a metragem do imóvel.

Na mesma sessão, o Projeto de Lei Complementar nº 23/2026, que previa a revogação de leis complementares sobre autorização para doação de imóveis municipais no Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Emprego, recebeu 12 votos favoráveis e sete contrários, mas foi rejeitado por não alcançar os dois terços exigidos pelo artigo 201 do Regimento Interno.

Votaram contra o PLC 23/2026: Bruno Sucesso, Claudio Coxinha, Fabiana Alessandri, Juninho Boi, Mauro Moreira, Miguel Lopes e Quique Brown.

Votaram a favor: Bruno Leme, Camila Marino da Saúde, Coronel Américo, Gabriel Gomes Curió, Jocimar Scotti, Jota Malon, Manu do Consumidor, Missionária Pokaia, Rafael de Oliveira, Sidiney Guedes, Soninha da Saúde e Tião do Fórum.

O líder do governo, vereador Jota Malon, apresentou uma cronologia de processos administrativos sobre as doações e citou caso de empresa que ocupa um imóvel sem ter sido beneficiária original; ele disse que o prefeito Edmir Chedid pretende que o imóvel retorne ao patrimônio municipal para nova destinação conforme a legislação.

Com a votação, o PLC 23/2026 não atingiu o quórum qualificado e foi rejeitado pelo plenário.

Fonte: Jornal em Dia · Leia no site →

A Prefeitura de Assis, pela Secretaria Municipal da Saúde, publicou o Edital nº 01/2026-SMS para cadastramento e qualificação de Organizações Sociais de Saúde (OSS).

O credenciamento é etapa prévia obrigatória e habilita entidades para participar de futuros chamamentos públicos e contratos de gestão da UPA.

O procedimento funciona em fluxo contínuo: novos pedidos podem ser apresentados a qualquer tempo, e a Comissão de Qualificação terá prazo inicial de 15 dias após cada protocolo para avaliar os pedidos.

A prefeitura vinculou o edital ao processo que prepara nova licitação da UPA, após período de trocas na gestão da unidade.

Até março, a UPA era administrada pela Santa Casa de Assis, que rescindiu o contrato alegando repasses municipais insuficientes.

Em seguida, o município contratou emergencialmente a empresa Eder Hideki Pontes Munefica Ltda. em contrato superior a R$ 21 milhões; a contratação foi suspensa pela Justiça em abril e depois rescindida, e a prefeitura passou a administrar a UPA diretamente.

Em julho, a Administração publicou o Decreto nº 10.080/2026, que atualizou a legislação municipal de 2013 sobre gestão da UPA por Organização Social, e a Portaria nº 40.734/2026, que formou a comissão para selecionar a futura entidade gestora.

Podem se qualificar pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que atuem na área da saúde e atendam à Lei Municipal nº 5.768/2013 e ao Decreto Municipal nº 10.091/2026, apresentando estatuto com finalidade em saúde, certidões negativas fiscais, do FGTS e trabalhistas, conselho de administração e diretoria constituidos, e declaração de não distribuição de lucros.

A entrega dos envelopes com requerimentos e documentos começa em 24 de agosto de 2026, presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura (Via Fácil), Av. Rui Barbosa, nº 926, Centro, das 8h às 15h, ou digitalmente, por PDF pesquisável, aos e-mails financeiro@saude.assis.sp.gov.br e licitacao@saude.assis.sp.gov.br.

O edital completo está disponível no Portal da Transparência da Saúde.

Fonte: Assis City · Leia no site →

A Prefeitura de Cachoeira do Sul iniciou o processo para licitar a exploração comercial do Bar América, na Praça José Bonifácio.

O edital ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; a previsão é publicar o processo licitatório em até 45 dias e estabelecer concessão onerosa de uso por cinco anos, com prorrogação por mais cinco conforme o edital.

O prefeito Leandro Balardin determinou a medida e a Prefeitura já tratou o imóvel como bem público sujeito à licitação; enquanto o edital é preparado, equipes da Defesa Civil realizaram limpeza e melhorias no local nesta terça-feira (25).

A intenção oficial é recuperar o ponto tradicional de convivência, lazer e alimentação da praça e devolver ao centro de Cachoeira do Sul um espaço com uso comercial e referência histórica para a cidade.

Fonte: Fatos 24h · Leia no site →

Federarroz identificou que 215 de 268 amostras — 80,22% — de arroz rotulado como Tipo 1 tinham classificação inferior à da embalagem.

A entidade vai encaminhar os resultados às autoridades competentes, incluindo o Ministério da Agricultura e os Ministérios Públicos, para apuração administrativa, cível e penal.

O estudo percorreu supermercados em seis estados e priorizou produtos com indícios visuais de desconformidade ou nas faixas de preço mais baixas das gôndolas.

O presidente Denis Dias Nunes afirmou que o percentual não reflete a totalidade do arroz Tipo 1 vendido no país, porque a seleção priorizou itens já suspeitos.

Na Assembleia Legislativa, 39 deputados votaram contra e nenhum a favor, derrubando o veto do Piratini ao fim da taxa do CRLV — projeto do deputado Rodrigo Lorenzoni (PP).

A proposta isenta motoristas gaúchos do pagamento de R$ 114,09, alegando que a versão digital do CRLV, adotada desde 2019, eliminou custos de impressão.

O Executivo sustentou inconstitucionalidade e estimou impacto de R$ 750 milhões nos cofres públicos; com a derrubada do veto, a lei volta ao governador para promulgação em até 48 horas.

A Comissão de Educação solicitará informações ao Executivo sobre a implementação da Política Integrada de Gestão do Ambiente Escolar, após ouvir o CPERS Sindicato e a Escola Estadual Fernando Gomes, de Porto Alegre.

O CPERS orientou instituições a não preencher nem encaminhar dados de reconhecimento facial, citando que o decreto não prevê expressamente cadastro biométrico.

Gestores da escola questionaram a eficácia das câmeras instaladas apenas nos acessos e alertaram para burocracia dos sistemas digitais, sobrecarga de profissionais e perda de autonomia pedagógica.

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, articulada pela deputada Laura Sito (PT), fará nesta quarta-feira audiência pública sobre a realidade da população lésbica e apresentará dados do projeto “Lesbosenso”.

A audiência reunirá movimentos sociais, pesquisadoras e representantes do Poder Público para usar os dados do Lesbosenso como subsídio à formulação de políticas públicas.

O Sindicato dos Professores do Ensino Privado do RS encaminhou em 24 de agosto um manifesto às instituições de ensino superior, resultado do Seminário de Avaliação das Negociações Coletivas 2026, realizado dia 22.

Fonte: TV Pampa · Leia no site →

A bancada do PDT preferiu se esconder do plenário para proteger Eduardo Leite e tentar manter a taxa de licenciamento veicular no Rio Grande do Sul. Nenhum deputado do partido registrou presença na sessão desta terça-feira (25), quando a Assembleia derrubou o veto do governador e encerrou a cobrança de R$ 114.

A ausência chama ainda mais atenção porque, em junho, Gerson Burmann, Luiz Marenco e Thiago Duarte votaram a favor do fim da taxa. Agora, quando precisavam enfrentar Leite e confirmar o voto, os pedetistas simplesmente desapareceram.

A justificativa do partido é praticamente a mesma do governador, com o argumento de preocupação com as contas públicas. Na prática, o PDT ajudou Leite a defender uma cobrança por um documento que já é totalmente digital.

Nos bastidores, o PDT justifica a defesa da taxa com uma suposta preocupação com as finanças do Estado. O discurso tem a influência de Luiz Antônio Bins, coordenador financeiro da campanha de Juliana Brizola, que já havia se manifestado contra o fim da cobrança.

Bins foi secretário da Fazenda no governo José Ivo Sartori, período marcado pelo congelamento, atraso e parcelamento dos salários dos servidores públicos. Além de cuidar das contas da campanha, ele também aparece como um dos nomes cotados para comandar as finanças estaduais em um eventual governo de Juliana.

O PDT tenta vender renovação, mas, na hora decisiva, protege Leite e busca inspiração justamente na equipe econômica que castigou o funcionalismo gaúcho.

Leia no site →